Rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vícios ocultos — sentença anulada e prosseguimento da demanda contra a vendedora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA - PROCESSO DE CONHECIMENTO DESTINADO JUSTAMENTE À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051431-39.2022.8.26.0114 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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