Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e rediscussão de matéria já analisada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil S/A, que alegou omissão no acórdão anterior, especificamente em relação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Lei 14.195/2021 e a prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e que as questões levantadas já haviam sido analisadas de forma clara e coerente. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias já decididas, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000038-14.1996.8.26.0370 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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