Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Intimação para Pagamento é Ato Irrecorrível
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO ART. 523 DO CPC – ATO QUE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO LEGAL DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ALTERAM A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO – PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO – ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE OU INCORREÇÃO DO VALOR EXECUTADO QUE DEVEM SER VEICULADAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 72/73 e 99 dos autos de origem, que determinaram a intimação dos agravantes para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Os embargos de declaração opostos contra a decisão foram rejeitados (fl. 99). Os agravantes sustentam o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que, embora a obrigação de pagar honorários advocatícios seja certa, ela ainda seria ilíquida e inexigível. Alegam que o valor principal da condenação permanece submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.244.239/SP e 2.020.694/SP, ainda pendentes de julgamento definitivo, circunstância que impediria a definição precisa do montante correspondente ao excesso de execução e, consequentemente, da verba honorária sucumbencial. Afirmam que se busca a execução de obrigação acessória cuja base de cálculo permanece juridicamente incerta. Sustentam que o fundamento adotado pelo Juízo de origem para afastar a alegação de prematuridade do cumprimento de sentença - consistente no fato de que os recursos especiais foram interpostos exclusivamente pelo banco - não enfrenta a questão central da controvérsia, qual seja, a impossibilidade de definição do quantum debeatur enquanto pendente o julgamento dos recursos excepcionais. Argumentam que, independentemente de quem tenha interposto os recursos, eventual decisão do STJ poderá repercutir sobre o valor da condenação principal e, por consequência, sobre a base de cálculo dos honorários cuja cobrança é pretendida. Acrescentam que o art. 85, § 16, do CPC estabelece o trânsito em julgado como termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, de modo que a exigibilidade da verba estaria condicionada ao trânsito em julgado da decisão, o que ainda não ocorreu. Por essa razão, defendem ser prematura a instauração do cumprimento de sentença. Requerem o provimento do recurso. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 32). Contraminuta às fls. 38/49.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2100310-72.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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