Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Wilson José de Oliveira contra AMPABEM Brasil, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e cessação dos descontos, mas rejeitou danos morais. Autor apelou, pleiteando danos morais e revisão de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há configuração de dano moral presumido (in re ipsa) devido a descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) revisão do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese jurídica vinculante do IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000 aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação ocorreu sem concordância do beneficiário. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e o trabalho efetivamente realizado, não estando rigidamente vinculada à tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000, 00 por danos morais e fixar honorários advocatícios em R$ 2.000, 00. Tese de julgamento: 1. Dano moral presumido em caso de descontos indevidos sem anuência do beneficiário. 2. Honorários advocatícios fixados com base na complexidade e esforço profissional. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 8°-A, 976 a 987, 985, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 677.388/PB, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, AREsp n. 2.720.526/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002695-81.2025.8.26.0664 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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