Embargos de declaração rejeitados em ação cível visando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de sanar omissão e prequestionar dispositivos constitucionais e legais, visando resguardar o equilíbrio contratual e os limites das obrigações da operadora de saúde. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que estes são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não para rediscutir as razões de decidir. O acórdão embargado já havia enfrentado toda a matéria devolvida, não havendo omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, uma vez que a controvérsia se limitou ao rito processual do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, dispensa de perícia e caução.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2046768-42.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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