Descontos indevidos em benefício previdenciário — restituição em dobro e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Maria Rosa Lance ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, no valor de R$ 45, 00 mensais. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. Razões de Decidir 3. A falha no dever de informação configura conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme orientação do STJ. 4. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a natureza alimentar da verba. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada, considerando a natureza repetitiva e a baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro é devida quando há falha no dever de informação. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em demandas de baixa complexidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, art. 14, art. 39, IV, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 186, 927. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 8º e 8°-A. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: EAREsp 676.608/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020. IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026. AREsp n. 2.720.526/SC, STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002350-10.2024.8.26.0484 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP