Agravo interno em apelação cível — deserção por falta de preparo e gratuidade de justiça negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à deserção do recurso de apelação interposto pela empresa ré, que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exigido pelo juiz. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que não conheceu do recurso de apelação por falta de preparo, uma vez que a parte não cumpriu a determinação judicial de apresentar a documentação necessária dentro do prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a inércia da agravante em atender à ordem judicial, o que resultou na decretação da deserção do recurso, sendo ressaltada a necessidade de observância dos prazos processuais e a ausência de justificativa idônea para o pedido de dilação de prazo feito de forma intempestiva. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1011256-95.2025.8.26.0114/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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