Descontos indevidos em benefício previdenciário — dano moral in re ipsa configurado e honorários advocatícios ajustados por equidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ozanira Alves Santos Ferraz ajuizou ação contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, no valor de R$ 40, 25 mensais. Requereu a declaração de inexistência do vínculo associativo, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. Razões de Decidir 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme tese fixada no IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000. 4. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação resultou em quantia aviltante, devendo ser ajustada por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais e ajustar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor percentual é aviltante. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 104, II, 186, 927. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 8º e 8°-A. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000, TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026. EAREsp 676.608/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020. AREsp 2.720.526/SC, STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011043-17.2024.8.26.0020 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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