Agravo em execução penal — sustação cautelar do regime aberto mantida por descumprimento de condições judiciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoAplicação da pena. Tempo da prisão cautelar. Repercussão na fixação do regime prisional inicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto do agravante, que descumpriu as condições impostas durante a execução penal. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de regressão cautelar ao regime semiaberto, fundamentando que a falta de comparecimento do apenado em juízo para justificar suas atividades configura falta disciplinar grave, conforme o artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. O Tribunal destacou que a oitiva prévia do sentenciado não é necessária em casos de sustação cautelar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, e que a medida é válida para garantir a efetividade da execução penal. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000153-75.2026.8.26.0146 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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