Bloqueio de valores via Sisbajud — impenhorabilidade de verbas rescisórias mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
do REsp nº 1.874.222/DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos" (EREsp SP 1.874.222 / DF; Corte Especial; relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. 19/04/2023). Esse abrandamento, como se vê, é medida excepcionalíssima, e só deve ser feito quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Na situação em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que o contrato de trabalho do agravado foi rescindido (fl. 419) e que as verbas rescisórias se revelam como única fonte de renda, constituída por seguro-desemprego (fls. 420/421 e 422/423), no montante de aproximadamente R$ 2.500, 00, o qual, inclusive, tem data para cessar (qual seja 07/06/2026). Tais verbas são utilizadas para despesas sabidamente necessárias à sobrevivência digna de qualquer indivíduo, dentre elas, alimentação, água, luz, vestuário, itens de higiene pessoal etc. A penhora almejada deixaria o agravado desprovido de recursos necessários para sua subsistência digna, sobretudo diante da situação de desemprego. Para mitigação da impenhorabilidade do salário, fora das hipóteses legais, é necessária uma análise concreta da saúde financeira do devedor, com finalidade de averiguar se os valores localizados podem ou não sofrer constrição, sem que se prejudique o mínimo existencial. E, no caso em exame, como se mencionou, o valor oriundo das verbas rescisórias é suficiente apenas fazer frente às despesas indispensáveis à própria subsistência digna. Não se pode (e nem se deve) fechar os olhos à realidade atual da devedora, pois, do contrário, se correria o risco de sujeitá-la a situação ofensiva à dignidade da pessoa humana. Assim, não estão presentes os requisitos legais, tampouco elementos capazes de autorizar a relativização da impenhorabilidade do salário (inclusive, verbas rescisórias). Nesse sentido, precedente desta C. Câmara: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Impugnação à penhora parcialmente acolhida. Determinação de desbloqueio de 70% dos valores constritos e manutenção de 30%. Valores bloqueados que são provenientes de seguro-desemprego (R$ 1.619, 24). Documentos que comprovam que a verba é oriunda de subsídio e destinada à sobrevivência da agravante, protegida pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ausentes outras movimentações financeiras vultosas a afastar a proteção legal e admitir a mitigação da regra. Manutenção de 30% que ainda compromete a subsistência da devedora. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o levantamento integral da penhora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074670-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) A decisão agravada, pois, deve ser mantida. Pelo exposto, meu
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2143571-87.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora