Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscutir o julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela GRPQA LTDA, que alegou omissão no acórdão anterior, buscando rediscutir questões já decididas, como a aplicação da correção monetária e o ônus das custas processuais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão no acórdão e que a parte embargante pretendia apenas modificar o resultado desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O relator destacou que a jurisprudência estabelece que os embargos não devem ser utilizados para reexame de questões já apreciadas, e que a ausência de vícios justificadores levou à rejeição dos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001445-28.2025.8.26.0271 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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