Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente — provimento do recurso para complementação da prova pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGILSONDELGADO MIRANDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Cobertura por invalidez funcional (IFPD).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Domingos Angelo de Carvalho de receber indenização securitária por invalidez permanente total decorrente de acidente, após a sentença que julgou improcedente seu pedido. O Tribunal decidiu anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para complementação da prova pericial, uma vez que o laudo apresentado não esclareceu adequadamente a relação de causalidade entre o acidente e a incapacidade do autor. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência da prova técnica, que não permitiu concluir se a invalidez era exclusivamente decorrente de doenças ou se o acidente teve alguma contribuição relevante para a incapacidade. [TJSP - Apelação Cível - 1002376-43.2024.8.26.0246 - Rel. GILSONDELGADO MIRANDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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