Ilegitimidade passiva em ação declaratória de ilegalidade de registro em cadastro de inadimplentes — apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva da Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque em uma ação declaratória de ilegalidade do registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, alegando que não foi previamente notificado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, uma vez que o registro em questão emanava de outro órgão, o SPC Brasil São Paulo. O fundamento principal da decisão foi que o autor teve a oportunidade de corrigir a formação do polo passivo, mas optou por mantê-lo, o que justifica a manutenção da sentença de origem. [TJSP - Apelação Cível - 1026167-31.2023.8.26.0196 - Rel. V - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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