Execução de título extrajudicial — constrição de imóvel gerador de débito condominial viável mesmo sem conclusão de inventário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de constrição de um imóvel gerador de dívida condominial, mesmo na ausência de conclusão do inventário e de averbação da transmissão aos herdeiros. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Barão de São Carlos, reformando a decisão anterior que indeferiu a penhora do imóvel. O fundamento principal da decisão é que a dívida condominial está vinculada ao imóvel (obrigação 'propter rem'), permitindo sua constrição independentemente da titularidade, uma vez que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, garantindo a manutenção do condomínio e evitando prejuízos aos demais condôminos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007185-50.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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