Agravo interno cível — recurso não conhecido por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGILSONDELGADO MIRANDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual visava reformar a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte contrária. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que não abrange a questão discutida, além de não se vislumbrar a urgência necessária para a mitigação dessa taxatividade conforme o Tema 988 do STJ. [TJSP - Agravo Interno - 2105698-53.2026.8.26.0000 - Rel. GILSONDELGADO MIRANDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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