Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios — recurso de apelação desprovido por falta de provas da defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da utilização da caução para abatimento de débitos em um contrato de locação e à existência de saldo devedor, além da aplicação de multa contratual. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela locatária, mantendo a sentença que reconheceu a legalidade da utilização da caução e a subsistência de saldo devedor, bem como a proporcionalidade da multa aplicada. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do inadimplemento da locatária e a ausência de provas que infirmassem a correção dos valores cobrados pelos autores. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012620-39.2024.8.26.0114 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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