Fornecimento de energia elétrica — impossibilidade de corte por débitos pretéritos e danos morais mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interrupção do fornecimento de energia elétrica pela Companhia Paulista de Força e Luz em razão de débitos pretéritos, que não eram de titularidade da autora, Regina Maura Dias. O Tribunal decidiu por manter a sentença que condenou a ré a restabelecer o fornecimento de energia e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando que a interrupção do serviço essencial foi indevida e contrária à legislação vigente, que proíbe a suspensão do fornecimento por dívidas anteriores a titularidade da unidade consumidora. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária, que deve arcar com os riscos de sua atividade, e a impossibilidade de condicionar o fornecimento de serviços essenciais ao pagamento de débitos de terceiros. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020700-43.2025.8.26.0506 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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