Nulidade de atos processuais em cumprimento de sentença devido à morte do credor — prescrição intercorrente reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSucessão. Inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questionava a decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais praticados em nome de Abel Valiengo Sant'anna, falecido, e afastou a prescrição da habilitação dos herdeiros. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, entendendo que a nulidade dos atos processuais não se configurava, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à parte contrária, e que a habilitação dos herdeiros não estava sujeita a prescrição, pois a morte do credor suspendeu o processo. O fundamento principal foi a interpretação de que a habilitação de herdeiros é um incidente processual que não se confunde com o direito material, e a jurisprudência majoritária reconhece que não há prazo prescricional para tal habilitação, conforme o artigo 313 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006464-81.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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