Inadequação da via do habeas corpus para contestar decisão sobre falta grave em execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da via do habeas corpus utilizada para contestar a homologação de falta grave em desfavor do sentenciado, sendo que a defesa argumenta que houve violação ao direito de defesa e à individualização da punição. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu da impetração, fundamentando que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo a insurgência ser veiculada por meio do agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A decisão reafirma que a via do habeas corpus é inadequada para questões que demandam análise fático-probatória mais aprofundada. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2131565-48.2026.8.26.0000/50000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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