Impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde — desbloqueio de valores determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grupo Futuro - Gestão de Saúde contra decisão proferida em cumprimento de sentença, ajuizado pelo Município de Tremembé em face do agravante, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, no montante de R$ 11.387, 87 (onze mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se os valores bloqueados, recursos públicos recebidos pelo agravante para aplicação compulsória na área da saúde, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC. III. Razões de Decidir. 3. O art. 833, IX, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, não havendo exceção a essa norma de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de confusão patrimonial entre recursos públicos e privados existentes na conta bancária do agravante, e a penhora direta de todos os recursos disponíveis ao agravante para realização de sua finalidade social afetaria a prestação atual de serviços essenciais de saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para reformar a decisão STP agravada e determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de titularidade do agravante. 6. Tese de julgamento: "1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas e destinados à aplicação compulsória na área da saúde são impenhoráveis. 2. A penhora direta de recursos públicos destinados à saúde compromete a prestação atual de serviços essenciais, não havendo qualquer prova de confusão patrimonial". Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grupo Futuro - Gestão de Saúde contra a r. decisão (fl. 201 dos autos principais), proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado pelo Município de Tremembé em face do agravante, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária de titularidade do agravante, no montante de R$ 11.387, 87 (onze mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/15), em síntese, que os valores bloqueados configuram recursos públicos vinculados à saúde, recebidos de outros municípios (Cosmorama, Pontes Gestal e Américo de Campos) em virtude de contratos administrativos para a prestação de serviços de saúde, sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que seria ilegal a utilização de verba pública vinculada a contrato administrativo diverso (com outro município) para quitação de obrigação contratual diferente, configurando desvio de recursos públicos. Argumenta, por fim, que o desbloqueio é urgente para garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados aos demais municípios. Com tais argumentos, pede a concessão de tutela antecipada recursal, para desbloqueio imediato dos valores constritos, e para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido por este RELATOR, para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de titularidade do agravante (fls. 64/69). Em sua contraminuta, apresentada espontaneamente (fls. 54/63), o agravado alega, em síntese, que existe confusão patrimonial na gestão dos recursos pela agravante, uma vez que esta supostamente mistura fundos públicos e privados em uma única conta bancária, utilizando-os indistintamente para despesas administrativas gerais e até mesmo para investimentos financeiros. Argumenta que a dívida em questão possui natureza alimentar, referindo-se ao pagamento de honorários profissionais de médicos, o que constitui exceção às regras de impenh [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124158-88.2026.8.26.0000 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Impenhorabilidade de recursos públicos… — TJSP