Agravo interno em Habeas Corpus — negativa de provimento por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu da impetração de Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal pela exigência de novo exame criminológico para progressão de regime. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e que a determinação de novo exame é válida quando fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. A decisão do Juízo da execução foi considerada adequada, pois levou em conta a gravidade da falta disciplinar e a necessidade de avaliação atualizada das condições do apenado, não configurando ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus. [TJSP - Agravo Interno - 2119772-15.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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