Habeas Corpus preventivo — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal concreto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Barthy Chinenye Odumeh, visando obstar a expedição de mandado de prisão sem a prévia disponibilização de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, fundamentando que não houve demonstração de constrangimento ilegal concreto ou iminente, sendo as alegações do impetrante baseadas em receios hipotéticos de futura ilegalidade. Assim, a ausência de prova de ato efetivo que indicasse a submissão do paciente a um regime mais severo foi determinante para a decisão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2125432-87.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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