Compensação de ICMS com precatórios alimentares — direito negado por ausência de lei autorizativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da STM Industrial Ltda. de compensar créditos de ICMS com precatórios alimentares, que foi negado em primeira instância e mantido pelo acórdão. O Tribunal decidiu que a compensação não é permitida, uma vez que não existe lei que a autorize, em conformidade com o que foi decidido no Tema 111 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT. Assim, a decisão de denegação da ordem foi mantida, reafirmando a necessidade de uma legislação específica para a compensação de débitos tributários com precatórios.
[TJSP - Apelação Cível - 0003832-96.2011.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora