Indenização por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviços de rastreamento veicular — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoComércio eletrônico. Vício ou defeito no produto ou serviço. Responsabilidade do intermediador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falha na prestação de serviços de rastreamento veicular pela empresa Ituran Serviços Ltda., que resultou na impossibilidade de recuperação de uma motocicleta subtraída. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré e determinou a indenização ao autor pelos danos materiais e morais sofridos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a empresa não demonstrou ter adotado as providências necessárias para o rastreamento do veículo, caracterizando falha no serviço prestado, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1006878-34.2025.8.26.0361 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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