Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Jair Gomes Freire, que buscava o prequestionamento da aplicabilidade do art. 9°, incisos I e II, do Decreto nº 12.790/2025, em relação a delitos pelos quais foi condenado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, que já havia negado o pedido de indulto com base na existência de crime impeditivo, especificamente a corrupção ativa, cuja pena ultrapassa quatro anos, conforme o art. 1º, inciso XII, do mesmo decreto. O relator destacou que a análise da matéria já havia sido realizada, não sendo necessária nova manifestação para o prequestionamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0000014-24.2026.8.26.0470 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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