Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre intimação para recolhimento de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão e contradição no acórdão anterior que indeferiu a gratuidade da justiça às agravantes, sem observar o rito do art. 99, § 7º, do CPC, que exige a intimação para o recolhimento do preparo em 5 dias. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, anulando o acórdão anterior e determinando a retomada do processamento do agravo de instrumento, com a intimação das agravantes para que comprovem o recolhimento do preparo no prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar o devido processo legal em relação à admissibilidade recursal, evidenciando a contradição na análise do preparo e a situação econômica das agravantes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2258952-80.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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