Honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — impugnação rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519 E DO TEMA 408 DO STJ À LUZ DO CPC/2015. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologou os cálculos da exequente e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da credora, correspondentes a 10% do valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente diante da Súmula 519, do Tema 408 e do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexiste impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito seja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor. A tese firmada no Tema 1.190 restringe-se às hipóteses de ausência de resistência da Fazenda Pública, não abrangendo os casos em que há apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública configura resistência à pretensão executória e gera atividade processual adicional para a parte exequente. A rejeição da impugnação atrai a incidência das regras de sucumbência e do princípio da causalidade, legitimando a fixação de honorários advocatícios. O art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil autoriza a condenação em honorários advocatícios quando há litigiosidade na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Súmula 519 e o Tema 408 do Superior Tribunal de Justiça foram construídos sob a sistemática do CPC/1973 e não afastam a aplicação das disposições expressas do CPC/2015 relativas à sucumbência em cumprimento de sentença. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública apresenta impugnação posteriormente rejeitada. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários não configura bis in idem, pois decorre da resistência manifestada em fase processual distinta daquela em que foram arbitrados os honorários da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação apresentada é rejeitada. O Tema 1.190 do STJ afasta a condenação em honorários apenas nas hipóteses em que inexiste impugnação à pretensão executória. A resistência da Fazenda Pública no cumprimento de sentença caracteriza sucumbência autônoma e justifica a incidência do princípio da causalidade. A Súmula 519 e o Tema 408 do STJ não impedem a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses disciplinadas pelo art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 85, caput, §§ 1º, 3º e 7º, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.029.636/SP, Tema 1.190; STJ, REsp nº 1.661.387/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13.03.2018; STJ, Tema 408; STJ, Súmula 519; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258822-90.2025.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 30.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3012088-48.2025.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000715-20.2025.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 26.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001488-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 26.02.2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 23 a 24 (dos autos de origem), que, no cumprimento de sentença ajuizado por MIRIAM DIAS GROLLA DA SILVA, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e, em consequência, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, com fundamento no artigo 85, §3°, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que a decisão combatida diverge do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 519 e no Tema Repetitivo 408, segundo os quais é incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de mero incidente processual, que não inaugura nova relação jurídica processual nem enseja sucumbência autônoma. Argumenta que a fixação de honorários nessa fase configura indevida duplicidade de condenação, em violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a verba honorária já teria sido arbitrada na fase de conhecimento. Defende, ainda, que a manutenção da decisão agravada afronta os artigos 85, caput, §§1° e 7º, e 927, inciso III, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, aplicável inclusive após a vigência do atual Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda. O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 14 a 19). Contraminuta não foi apresentada (fls. 24).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3005438-48.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora