Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença — inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Juvenal Augusto de Oliveira Maia Junior, que questionava um acórdão anterior que extinguiu a execução por inexistência de débito, alegando omissão e contradição. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios a serem sanados e que a preliminar de deserção foi afastada pelo recolhimento do preparo em dobro, conforme o Código de Processo Civil. O mérito da decisão anterior foi sustentado por laudo pericial que comprovou o excesso de pagamento pelo executado, não havendo espaço para reexame da matéria já decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2162354-64.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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