Dano moral em relação à compra de aparelho celular com defeito — provimento do recurso para condenação da ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Isabella Pardim Santa Vica contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação indenizatória em razão de defeito em aparelho celular, buscando a condenação da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ao pagamento de danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a ocorrência de dano moral devido ao serviço defeituoso prestado pela ré, que se negou a consertar o aparelho dentro do período de garantia. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do ato ilícito, com base nos artigos 186 e 187 do Código Civil, e a aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor, resultando na fixação do valor da indenização em R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006730-78.2022.8.26.0506 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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