Alteração unilateral de jornada de trabalho de servidora pública — legalidade e concessão de liminar em mandado de segurança mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da alteração unilateral da carga horária da servidora pública Neusa Jorge de Oliveira Kaneda, que resultou em incompatibilidade de horários com outro cargo acumulado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a liminar concedida em mandado de segurança que protege a servidora. O fundamento principal da decisão é que a Administração Pública não pode modificar abruptamente uma situação funcional consolidada sem motivação idônea e devido processo administrativo, e que a concessão de liminar é justificada pela relevância do fundamento e possibilidade de lesão irreparável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3004431-21.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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