Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Ana Paula Lemes de Carvalho, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especificamente sobre a análise da sua capacidade econômica e a concessão de gratuidade de justiça. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada não apresentava obscuridade, omissão ou contradição, e que a análise da capacidade econômica da embargante foi realizada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do STJ. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas, e que a parte não demonstrou a existência de erro material ou vício que justificasse a alteração do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2047654-41.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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