Embargos de declaração em ação de plano de saúde — embargos rejeitados por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que afastou a condenação ao pagamento de danos morais e excluiu a aplicação dos índices da ANS em um caso de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de menor com transtorno do espectro autista. Os embargantes alegaram omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão estava fundamentada na ausência de lesão autônoma a direito da personalidade. O tribunal destacou que a preservação do vínculo contratual não implicava automaticamente em condenação por danos morais e que a existência de decisões diversas em casos semelhantes não justificava a alteração do resultado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008856-80.2024.8.26.0361 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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