Fornecimento de energia elétrica — Apelação parcial da concessionária para afastar indenização por danos morais e restituição em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra a sentença que a condenou a realizar a compensação entre a energia gerada por uma usina solar e a consumida pelo autor, além de restituir valores cobrados indevidamente em dobro e pagar indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a restituição em dobro e a indenização por danos morais, mas mantendo a obrigação de compensação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de inconsistências nas medições de energia, mas sem evidências de má-fé ou danos morais, resultando na redistribuição dos encargos de sucumbência entre as partes. [TJSP - Apelação Cível - 1004026-14.2023.8.26.0068 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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