Cumprimento de sentença em Agravo de Instrumento — obrigação de fornecer holerites não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pela apresentação de demonstrativos de pagamento (holerites) necessários à elaboração de cálculos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, afirmando que a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito compete exclusivamente ao exequente, conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão é que os documentos requeridos não são sigilosos e estão disponíveis em plataformas digitais, sendo acessíveis aos próprios servidores, herdeiros ou representantes legais, não havendo, portanto, necessidade de imposição dessa obrigação à Administração Pública.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2113422-11.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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