Ação regressiva de ressarcimento de indenização por associação de proteção veicular — recurso de apelação improvido por falta de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação regressiva de ressarcimento de indenização proposta pela Associação Mega Sistem Proteção Veicular contra proprietários de estacionamento, fundamentada na ausência de provas que comprovassem o pagamento da indenização ao associado e a extensão dos danos alegados. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou que a apelante não apresentou a documentação necessária para sustentar sua pretensão, além de não ter demonstrado a responsabilidade dos réus diante de um evento de força maior, caracterizado por intempérie climática. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação dos danos materiais e a inadmissibilidade da juntada de documentos novos em fase recursal, que violaria o princípio do contraditório.
[TJSP - Apelação Cível - 1011106-55.2025.8.26.0554 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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