Embargos de declaração em ação penal — rejeição por ausência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Bruno Antônio da Costa, que alegou contradição no acórdão que o condenou por adulteração de sinal identificador de veículo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, mantendo a condenação, ao entender que não houve contradição nas questões analisadas, uma vez que todas as teses apresentadas foram devidamente fundamentadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante buscava rediscutir a matéria já decidida, sem demonstrar a ambiguidade, obscuridade ou contradição necessária para a oposição dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1504034-12.2022.8.26.0506 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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