Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão do julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo embargante, que alegou omissão e deficiência de fundamentação em acórdão anterior que negou provimento a um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a decisão impugnada já havia abordado as questões levantadas, incluindo a alegação de excesso de execução e a manutenção da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de fato ou de direito, e a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a sua acolhida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2300116-25.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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