Embargos de declaração em ação penal — omissão não reconhecida e manutenção da condenação por tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Thaís Cardoso dos Santos, que alegou omissão no acórdão anterior ao não considerar a circunstância atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. O Tribunal rejeitou os embargos, mantendo a decisão anterior que condenou a embargante à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que todas as questões levantadas pela embargante já haviam sido analisadas e fundamentadas, não havendo omissão, e que os embargos não são a via adequada para rediscutir a matéria já decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502019-26.2025.8.26.0616 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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