Ação de cobrança de auxílio-moradia para médicos residentes — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Alexandre Nunes Aquime, que buscava a conversão de auxílio-moradia em pecúnia, com base na Lei nº 6.932/1981, em face da Universidade de Santo Amaro. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, uma vez que a matéria discutida se enquadra como 'ação relativa a ensino em geral', conforme o artigo 3º, inciso I.6, da Resolução 623/2013. O fundamento principal da decisão foi a incompetência da Câmara para julgar a questão, que deve ser tratada por instâncias competentes para matérias de educação e políticas públicas de ensino. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1060863-56.2024.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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