Progressão ao regime semiaberto — necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à progressão de regime do sentenciado Eduardo Carneiro de Oliveira, que foi deferida sem a realização de exame criminológico, o que motivou o recurso do Ministério Público. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando a realização do exame criminológico antes da concessão do benefício, fundamentando que a nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, torna obrigatória a perícia para a avaliação do requisito subjetivo da progressão, especialmente em casos de apenados reincidentes e condenados por crimes graves. Assim, o sentenciado deve permanecer no regime fechado até que o exame seja realizado e o pedido de progressão seja reavaliado.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004226-32.2026.8.26.0521 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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