Agravo em execução penal — comutação de penas e livramento condicional indeferidos por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena e livramento condicional de Alan Delano Augusto, que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal para a negativa da comutação foi a ausência do cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena correspondente ao crime hediondo, conforme estipulado pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, que exclui do benefício condenados por crimes hediondos. Quanto ao livramento condicional, a decisão considerou o histórico prisional desfavorável do agravante, que incluiu faltas disciplinares graves, o que inviabilizou a concessão do benefício.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003081-68.2026.8.26.0026 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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