Embargos de declaração em apelação cível — omissão quanto ao termo inicial da taxa de fruição não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra um acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, especificamente sobre a incidência da taxa de fruição. A embargante alegou omissão quanto ao termo inicial da taxa, defendendo que deveria incidir desde a assinatura do contrato, e não a partir do inadimplemento. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a matéria já havia sido examinada no acórdão embargado, que justificou a manutenção da taxa de fruição a partir do inadimplemento devido à falta de provas concretas sobre a data de início da construção e ocupação do imóvel. Assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, caracterizando a insurgência como mero inconformismo com a decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1021752-91.2018.8.26.0224/50000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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