Indeferimento de progressão ao regime semiaberto em execução penal — exame criminológico desfavorável e ausência de mérito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto do agravante, que alegou ter preenchido os requisitos legais, mas teve seu pedido negado com base em um exame criminológico desfavorável e registros disciplinares. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o agravante não demonstrou o mérito subjetivo necessário para a progressão, evidenciado por sua falta de reflexão sobre seus atos e a gravidade dos crimes cometidos, além da aplicação do princípio 'in dubio pro societate', que prioriza a segurança da sociedade em casos de dúvida sobre a aptidão do apenado para o retorno ao convívio social.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003911-34.2026.8.26.0026 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora