Execução fiscal e exceção de pré-executividade — alegação de suspensão da exigibilidade de crédito tributário negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da agravante, Vci Vanguard Confeccoes Importadas S.A., de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) era nula devido a depósitos judiciais realizados em mandado de segurança anterior, que supostamente teriam suspendido a exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a decisão liminar que poderia ter gerado tal efeito foi suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia qualquer causa suspensiva em vigor, além de advertir a agravante sobre a alteração da verdade dos fatos, conforme os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114708-24.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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