Agravo de Instrumento em Ação de Constituição de Servidão Administrativa — Indeferimento da Substituição do Perito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento – Ação constituição de servidão administrativa - Decisão que indeferiu a substituição do Perito – Irresignação - Inadmissibilidade - Art. 1.015 do Código de Processo Civil. Mitigação à taxatividade (Recurso Especial nº 1.696.396/MT - Tema nº 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido. Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de AGROPECUÁRIA BOA VISTA S/A contra a decisão de fls. 880/881, que indeferiu o pedido de substituição do perito. Em síntese, alega a agravante ser concessionária de serviços públicos de transmissão de energia do Governo Federal, conforme Contrato de Concessão nº 02/2024, firmado em 03 de abril de 2024, com vigência até 03 de abril de 2054. Em cumprimento ao referido contrato, promoverá a construção da linha de transmissão 500 KV Marimbondo 2 – Campinas C1 SC, que terá tensão nominal de 500 KV, em circuito simples, com início na Subestação Marimbondo 2 e término na Subestação de Campinas. Em razão do insucesso das tentativas de obter, de forma amigável, o acesso à área serviente, ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido de liminar de imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo para tanto, oferecido como indenização o valor de R$ 2.087.709.45. O Juízo a quo, antes de apreciar o pedido de liminar determinou a realização de perícia prévia para fixação do valor provisório da indenização, tendo nomeado o perito Sr. Carlos Eduardo Cardoso, Engenheiro Civil. Protocolou o expert o laudo, ainda em caráter preliminar estimando a indenização no montante de R$ 3.174.151, 00. Em razão disso, a fim de ser imitida na posse da área, procedeu o depósito complementar do valor apurado. Mesmo efetuando o depósito, apresentou impugnação ao laudo pericial, apontando diversas inconsistências técnicas. Todavia, não obstante a natureza precária do laudo prévio, o qual impugnou, o magistrado do Juízo de origem, nomeou o mesmo perito da perícia prévia para realização da perícia definitiva. Entende que para realização da perícia definitiva, haveria necessidade de substituição do expert, pois deve ser realizada por profissional diverso para apurar o justo valor de indenização. Aduz que o Perito realizou avaliação prévia, mediante procedimento expedito e encontrou um valor indenizatório bastante superior ao valor ofertado, a qual impugnou por diversos fatores, tais como, descumprimento de normas técnicas; violação ao Código de Processa Civil, ausência de demonstração de dano e incidência de um coeficiente de servidão elevado. Ainda, que este já possuiria um juízo de valor sobe o imóvel, e também certa imparcialidade para realizar a perícia definitiva, pois, no mínimo, conduzirá o trabalho para manter o valor já encontrado na avaliação prévia. Diz, ainda, que por tratar de imóvel rural, seria necessário a nomeação de um perito engenheiro agrônomo, conforme regulamento NBR 14653-3, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. No caso, diz que perito nomeado não gozaria de conhecimentos técnicos e formação adequada à análise técnica para avaliação de imóvel rural. Assevera que a norma regulamentadora que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, especificamente os artigos 1º, 5º e 7º das Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, determinaria que a perícia de imóvel rural deve ser necessariamente ser realizada por profissional da Agronomia, ou seja, Engenheiro Agrônomo. Nesse mesmo sentido, cita a Resolução 345 de 27 de julho de 1990, da CONFEA, artigo 7º da Lei 5; 194/66 e artigo 6º do Decreto nº 23.196/33. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso. Ao final, seja dado provimento para determinar a substituição do profissional nomeado por engenheiro agrônomo. A decisão de fls. 22/25 indeferiu o e feito suspensivo. Contraminuta às fls. 32/44. Recurso tempestivo e preparado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2108921-14.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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