Ação regressiva de indenização por acidente de trânsito — recurso de apelação negado por ausência de cerceamento de defesa e comprovação de danos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Fabio Cristiano Leite e Ronaldo Baeta Estevez Rocha contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta pela Tokio Marine Seguradora S/A, condenando os réus ao pagamento de R$ 62.935,00. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa e questionaram a validade do laudo pericial que indicou perda total do veículo segurado, argumentando que a colisão lateral não poderia ter causado tal extensão de danos. No entanto, o tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a prova pericial indireta foi suficiente para a formação do convencimento do juiz e que a responsabilidade civil dos réus se mantinha, independentemente de alegações de estado de necessidade ou fato de terceiro, além de não haver comprovação da compensação de valores pagos diretamente à segurada original. A sentença foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 1006764-58.2023.8.26.0008 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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