Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões e contradições
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Márcia Bernadete da Silva, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior, buscando o prequestionamento de questões relacionadas à falha na prestação de serviço público e ao dano moral. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, e que as questões já haviam sido amplamente debatidas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não têm caráter modificador e não servem para reexaminar matérias já decididas, sendo a tentativa de reavaliação considerada infringente e, portanto, inviável.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007617-25.2025.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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