Agravo Regimental em Execução Penal — Negado provimento ao recurso por intempestividade das razões recursais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade da apresentação das razões recursais em um agravo em execução interposto por Luiz Henrique Bueno e Silva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo devido à apresentação intempestiva das razões recursais, que ocorreram 16 dias após a interposição do recurso, em desacordo com o prazo de 2 dias estabelecido pelo Código de Processo Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de um pressuposto processual essencial, ressaltando que a responsabilidade pela observância dos prazos recursais é exclusiva da parte recorrente, não podendo ser transferida ao Judiciário. [TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 0003101-59.2026.8.26.0026/50000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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