Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por embargantes que contestavam a inclusão da GDAMSPE no PNE e sua natureza, alegando violação ao princípio da irredutibilidade salarial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, uma vez que as embargantes não apresentaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a repetir argumentos já analisados. O fundamento principal da decisão foi que os embargos declaratórios não são cabíveis para a reforma do acórdão, conforme o entendimento de que a mera repetição de argumentos não justifica a sua aceitação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1075839-78.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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