Detração penal e medidas cautelares diversas da prisão — impossibilidade de reconhecimento do recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de detração penal, após decisão que havia deferido tal benefício ao sentenciado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, cassando a decisão anterior que permitia a detração, fundamentando que medidas cautelares diversas da prisão não estão previstas no rol do artigo 42 do Código Penal, o que impede a aplicação da detração por analogia. O entendimento é respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a impossibilidade de detração em casos de medidas cautelares que não comprometam efetivamente a liberdade do acusado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0007547-08.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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